PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 617.294.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alíneas "c" e "d", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 617.294.339,00 (seiscentos e dezessete milhões, duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 25.833.506,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e seis reais), sendo:

a) R$ 20.398.772,00 (vinte milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e dois reais), de Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios; e

b) R$ 5.434.734,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais), de Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 591.460.833,00 (quinhentos e noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e três reais), dos quais:

a) R$ 253.280.085,00 (duzentos e cinquenta três milhões, duzentos e oitenta mil, oitenta e cinco reais), de Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios;

b) R$ 177.711.098,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e onze mil, noventa e oito reais), de Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

c) R$ 99.359.180,00 (noventa e nove milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta reais) de Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios;

d) R$ 36.223.389,00 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e nove reais) de Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas;

e) R$ 14.782.954,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais) de Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu;

f) R$ 8.468.352,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais), de Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF; e

g) R$ 1.635.775,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), de Transferências, aos Municípios e ao Distrito Federal, de Parcela da Alienação de Imóveis para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET